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29 de Outubro de 2020

Petição Inicial

Emerson Calixto, Estudante de Direito
Publicado por Emerson Calixto
há 12 dias
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP.

PEDRO MIRANDO, estado civil, programador de computador, CPF nº, residente e domiciliado na rua, número, bairro, CEP, São Paulo/SP, endereço eletrônico, por seu procurador “in fine” advogado inscrito na OAB, sob nº, com escritório profissional com sede na cidade e comarca de, vem mui respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência para propor:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C LUCROS CESSANTES

Em face de SMART ELETRONICS LTDA, razão social, CNPJ, endereço eletrônico, com sede no endereço, na cidade de Londrina/PR, e de ORANGE INC, com sede no endereço, na cidade de, pelos motivos que de fato e de direito que passa a expor:

DOS FATOS

O autor é profissional da área de tecnologia da informação, exercendo atualmente a profissão como criador de programas “softwares”. Ocorre que, após ser contratado para criação de um novo aplicativo para celulares, Pedro adquiriu um notebook de última geração na loja SMART ELETRONICS LTDA, pelo montante de R$ 22.000,00, (vinte e dois mil reais), sendo este valor pago pelo cartão de crédito em parcela única. O produto é fabricado pela empresa ORANGE INC, norte-americana, é importado com exclusividade por algumas lojas no Brasil, como a Smart Eletronicos. Destarte, a vendedora não oferece nenhum prazo de garantia adicional, além daqueles previstos em legislação do consumidor.

Nesse sentido, após o pagamento, foi solicitado que a entrega do notebook fosse realizada em sua residência, demorando 4 (quatro) dias para chegar. No entanto, após o receber do bem, seguir todas instruções contidas no manual de instruções, ao tentar ligar, não houve êxito, pois o notebook simplesmente não funcionava.

Diante disso, passado 5 (cinco) dias, o autor foi até loja física da SMART ELETRONICS LTDA levando consigo o notebook para que a mesma pudesse substituir o produto com vício, porém, foi

informado que por se tratar apenas de uma representante, o produto seria encaminhado para a assistência técnica.

Acontece que, ocorrendo o retorno do produto decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, Pedro pode constatar que havia outro vício, pois ao ligar o notebook o mesmo não inicializava.

Em razão do constrangimento e aborrecimento causado, Pedro exigiu a restituição da quantia paga, pedido este, que foi negado por se tratar de um produto importado, sendo assim, protocolou um documento na loja informando sua insatisfação e exigindo a devolução da quantia paga pelo produto.

Vale destacar, que o autor adquiriu o notebook para lhe auxiliar na criação de um aplicativo de celular que lhe renderia a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de vencimentos, todavia, tal projeto não pode ser concluído.

Pelo exposto, é notório que seja ingressado a presente ação com a finalidade de que seja feita a reparação do dano sofrido pelo autor.

DO DIREITO

Conforme descrito no CDC, em seus artigos e trazendo a definição de consumidor e fornecedor, ou seja, deixa explícita a relação de consumo aqui exposto, não restando dúvidas que a demanda deverá ser analisada sob a égide do código de defesa do consumidor.

Sendo assim, é de garantia do consumidor: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”, de acordo com o art. , VI do CDC. Diante disso, a reparação do dano deve se considerar o prejuízo sofrido pelo consumidor, como também, o caráter punitivo e pedagógico em relação ao fornecedor, afim de se evitar novas condutas semelhantes e assim sendo, protegendo outros consumidores.

O fornecedor deverá reparar o dano causado independentemente de culpa, pois trata-se de responsabilidade objetiva, ressalto ainda, o consumidor ocupar a parte hipossuficiente na relação de consumo.

Vale destacar, a obrigação do fornecedor de restituir a quantia paga em razão de vícios de qualidade que tornam impróprios ou inadequados o para o consumo a que se destinam, conforme o art. 18º § 1, II do CDC.

DO LUCRO CESSANTE

Conforme os art. 402 e 403 do CC, os lucros cessantes são os valores que as pessoas físicas ou jurídicas deixam de receber em razão de atos de terceiros, alheios a sua vontade.

Diante disso, o fato de o autor não conseguir realizar o trabalho para qual foi contratado, deixou de receber, além do mais, o fato ocorreu alheio a sua vontade, portanto, o autor faz jus ao lucro cessante.

DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto, REQUER:

I. Citação dos réus por meio de carta precatória ou rogatória, para que, querendo apresente defesa, sob pena de revelia.

II. A procedência da ação, condenando as rés ao pagamento dos danos causados ao autor no valor de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais), sendo R$ 22.000 (vinte e dois mil reais) pela quantia paga no notebook e R$ 30.000 (trinta mil reais) em razão de o autor ter deixado de receber, ou seja, referente ao lucro cessante.

III. Condenação da ré a pagar as custas processuais, bem como os honorários advocatícios.

IV. Audiência de conciliação e mediação.

Dá a causa o valor de R$ 52.000,00

Termos em que,

P. Deferimento Local –Data

Advogado – OAB/nº

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